Decreto 9.406, de 12/06/2018
Art. 61º
Art. 61
- (Revogado pelo Decreto 10.965, de 11/02/2022, art. 4º, IV. Revigora a vigência até 30/11/2022. Veja Decreto 11.197/2002, art. 1º).
Redação anterior (original): [Art. 61 - Não confiar a responsabilidade dos trabalhos de lavra a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão (Decreto 9.406/2018, art. 34, caput, VI):
Sanção: multa de R$ 3.293,90 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos).]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.