Decreto 9.406, de 12/06/2018
Art. 57º
Art. 57
- (Revogado pelo Decreto 10.965, de 11/02/2022, art. 4º, IV. Revigora a vigência até 30/11/2022. Veja Decreto 11.197/2002, art. 1º).
Redação anterior (original): [Art. 57 - Deixar de apresentar ou apresentar intempestivamente o relatório a que se refere o art. 25: [[Decreto 9.406/2018, art. 25.]]
Sanção: multa de R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos) por hectare.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.