Decreto 9.406, de 12/06/2018
Art. 44º
Art. 44
- A ANM estabelecerá em Resolução as hipóteses de oneração de direitos minerários e os requisitos e os procedimentos para a averbação de cessões, transferências e onerações de direitos minerários.
Parágrafo único - A ANM manterá cadastro dos contratos e dos acordos que visem à captação de recursos ou ao estabelecimento de parcerias.
Decreto 10.965, de 11/02/2022, art. 1º (acrescenta o parágrafo).Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.