Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 21- Aplicam-se ao disposto neste Decreto, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Decreto 8.365/2014.
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Decreto 8.365, de 24/11/2014 (Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT)