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Decreto 9.324, de 02/04/2018, art. 17

Artigo17

Art. 17

- Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, autorizada a celebrar convênio de cooperação com os Estados do Amapá e de Roraima e com os seus Municípios para a delegação da prática de atos referentes à promoção, à movimentação, à reforma, ao licenciamento, à exclusão, e de outros atos administrativos, previstos nos regulamentos das corporações, na Lei 13.681/2018, e nas demais leis específicas, referentes aos militares e aos servidores e empregados públicos de que trata este Decreto.

Decreto 9.506, de 20/09/2018, art. 1º (Nova redação ao caput).

Redação anterior (original): [Art. 17 - Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, autorizada a celebrar convênio de cooperação com os Estados do Amapá e de Roraima e com os seus Municípios para a delegação da prática de atos referentes à promoção, à movimentação, à reforma, ao licenciamento, à exclusão, e de outros atos administrativos, previstos nos regulamentos das corporações, na Medida Provisória 817/2018, e nas demais leis específicas, referentes aos militares e aos servidores e empregados públicos de que trata este Decreto.]

Parágrafo único - O convênio celebrado nos termos do caput estabelecerá, para cada exercício financeiro, os limites de aumento da despesa decorrente do desempenho das competências nele referidas, observadas as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.

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Lei 13.681, de 18/06/2018 ((Conversão da Medida Provisória 817, de 04/01/2018). Administrativo. Servidor público. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o ADCT/88, art. 89 e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998). [[Emenda Constitucional 19/1998, art. 31.]
Medida Provisória 817, de 04/01/2018 (dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017)
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