- As seguintes despesas ficam incluídas na listagem a que se refere a Seção I do Anexo III da Lei 13.473, de 8/08/2017, na forma do § 1º do art. 152 da referida Lei:
I - Despesas do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen (Lei Complementar 79, de 7/01/1994 e ADPF 347/DF, de 2015);
II - Pagamento de Indenização às Concessionárias de Energia Elétrica pelos Investimentos Vinculados a Bens Reversíveis ainda não Amortizados ou não Depreciados (Lei 12.783, de 11/01/2013); e
III - Financiamento de Campanha Eleitoral (Lei 9.504, de 30/09/1997).
347/STF (Sistema penitenciário nacional. Superlotação carcerária. Condições desumanas de custódia. Violação massiva de direitos fundamentais. Falhas estruturais. Estado de coisas inconstitucional. Configuração).
347
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Lei 12.783, de 11/01/2013 ((Conversão da Medida Provisória 579, de 11/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis 10.438, de 26/04/2002, 12.111, de 9/12/2009, 9.648, de 27/05/1998, 9.427, de 26/12/1996, e 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivo da Lei 8.631, de 4/03/1993)
Lei 9.504, de 30/09/1997 (Eleitoral. Estabelece normas para as eleições
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 (Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN)