Decreto 9.316, de 20/03/2018, art. 2

- O Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas à Contaminação Ambiental será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, que coordenará e prestará apoio administrativo;

II - Ministério do Meio Ambiente;

III - Ministério da Integração Nacional; e

IV - Ministério dos Direitos Humanos.

§ 1º - O Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas à Contaminação Ambiental poderá convidar representantes:

I - do governo do Município de Barcarena, Estado do Pará;

II - do governo do Estado do Pará; e

III - de outros órgãos da administração pública federal.

§ 2º - Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos referidos nos incisos I a IV do caput e designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 3º - O Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas à Contaminação Ambiental se reunirá, em caráter ordinário, por convocação do representante da Casa Civil da Presidência da República e as reuniões ocorrerão, quinzenalmente, com a presença mínima de dois de seus membros.

§ 4º - As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples.