Decreto 9.309, de 15/03/2018, art. 2

- O disposto neste Decreto aplica-se à regularização fundiária de:

I - ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas rurais do INCRA e da União sob gestão do INCRA, exceto quanto ao disposto no art. 11 da Lei 11.952/2009; e [[Lei 11.952/2009, art. 11.]]

II - áreas remanescentes de projetos com características de colonização criados pelo INCRA, dentro ou fora da Amazônia Legal, anteriormente a 10 de outubro de 1985.

§ 1º - O disposto neste Decreto aplica-se subsidiariamente a outras áreas não descritas no art. 3º da Lei 11.952/2009, sob domínio da União na Amazônia Legal, que serão regularizadas por meio dos instrumentos previstos na legislação patrimonial. [[Lei 11.952/2009, art. 3º.]]

§ 2º - Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se os seguintes projetos com características de colonização:

I - projeto de colonização oficial;

II - projeto de assentamento rápido;

III - projeto de assentamento conjunto;

IV - projeto especial de colonização;

V - projeto de assentamento dirigido;

VI - projeto fundiário;

VII - projeto integrado de colonização; e

VIII - outros projetos definidos em ato do dirigente máximo do INCRA.