Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/02/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gustavo do Vale Rocha
ANEXO
MORTO OU DESAPARECIDO | BENEFICIÁRIO | PARENTESCO | INDENIZAÇÃO (R$) |
| FLAVIO FERREIRA DA SILVA | GLAUCY MARISE ARANHA DE MORAIS | FILHA | R$ 33.333,33 |
| FLAVIA MAGDA ARANHA FERREIRA | FILHA | R$ 33.333,33 | |
| FARLEY MAGNO ARANHA FERREIRA | FILHO | R$ 33.333,33 |
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