Art. 84
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07/02/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Raul Jungmann - Henrique Meirelles - José Mendonça Bezerra Filho - Marcos Jorge Lima - Dyogo Henrique de Oliveira - Gilberto Kassab
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