Art. 2º
- Fica revogado o Decreto 8.657, de 29/01/2016.
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Decreto 8.657, de 29/01/2016 (Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT)