Art. 7º
- O Decreto 9.075, de 6/06/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 9.075, de 06/06/2017, art. 6º (Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos) [Art. 6º - [...]
[...]
II - [...]
[...]
d) Secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria;
[...]] (NR)
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