Art. 37
- Ao CPFGCE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 8.188, de 17/01/2014.
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Decreto 8.188, de 17/01/2014 (Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior – CPFGCE)