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Decreto 9.256, de 29/12/2017, art. 5

Artigo5

Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Sérgio Henrique Sá Leitão Filho

ANEXO

Quantidade de
salas do complexo

Cota por complexo

Número mínimo
de títulosdiferentes

Máximo de salas
com o mesmo título

12831
27042
312652
419662
528082
637892
7441112,5
8480122,5
9531143
10560153
11583173
12600184
13624204
14644214
15675235
16704245
17731245
18756246
19779246
20800246
Mais de 20 salas800 + 7 dias por sala adicional do complexo2430% das salas do complexo
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