DECRETO 9.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
(D. O. 29-12-2017)
(Revogado pelo Decreto 10.203, de 22/01/2020, art. 2º, II). Administrativo. Altera o Decreto 7.217, de 21/06/2010, que regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.203, de 22/01/2020, art. 2º, II (Revogação total).
Decreto 7.217, de 21/06/2010 (regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico)
Lei 11.445, de 05/01/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico)
Lei 11.445, de 05/01/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.445, de 5/01/2007, Decreta:
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Decreto 7.217, de 21/06/2010 (regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico)
Lei 11.445, de 05/01/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico)
Lei 11.445, de 05/01/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico)