Art. 319
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Torquato Jardin - Aloysio Nunes Ferreira Filho - Ronaldo Nogueira de Oliveira
ANEXO
TABELA DE FAIXAS PARA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 131
NATUREZA DA ATIVIDADE | VALOR |
| Processamento e avaliação de pedidos deautorização de residência | R$ 168,13 |
| Emissão de cédula de identidade de imigrante | R$ 204,77 |
| Transformação de vistos de visita, diplomático,oficial e de cortesia em autorização de residência | R$ 168,13 |
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