Art. 314
- O Anexo ao Decreto 9.150, de 4/09/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 9.150, de 04/09/2017, art. 13 ([Vigência em 05/10/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE) [Decreto 9.150/2017, art. 13 - [...]
[...]
VIII - instruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado, autorizar a saída e o reingresso no País e expedir o documento de viagem;
[...]] (NR)
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