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Decreto 9.191, de 01/11/2017

Art. 57º


  • Elaboração dos demais atos normativos do Poder Executivo federal
Art. 57

- As disposições deste Decreto aplicam-se subsidiariamente à elaboração dos demais atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo federal.

Recurso Exclusivo

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