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Decreto 9.191, de 01/11/2017

Art. 54º


  • Republicação
Art. 54

- O ato publicado no Diário Oficial da União com incorreção em relação ao original será objeto de republicação.

Parágrafo único - A republicação poderá abranger somente o trecho do ato que contenha a incorreção.

Recurso Exclusivo

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