Carregando...
Carregando...
Decreto 9.191, de 01/11/2017

Art. 47º


Art. 47

- Será admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:

I - declaração de revogação de leis e de dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; ou

II - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, hipótese em que as disposições consolidadas nos termos do parágrafo único do art. 45 serão revogadas. [[Decreto 9.191/2017, art. 45.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.