Carregando...
Carregando...
Decreto 9.191, de 01/11/2017

Art. 42º


  • Processamento das sugestões
Art. 42

- As sugestões à consulta pública serão recebidas pela Casa Civil da Presidência da República e analisadas em conjunto com o órgão proponente.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.