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Decreto 9.164, de 29/09/2017

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 8.961, de 16/01/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 8.961, de 16/01/2017, art. 7º (dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017)
[Art. 7º - [...]
I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 11.776.349.509,00 (onze bilhões, setecentos e setenta e seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e nove reais) e de R$ 15.355.402.000,00 (quinze bilhões, trezentos e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e dois mil reais), respectivamente, para cada Anexo;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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