Art. 39-A
- Ao Departamento de Apoio à Estruturação de Concessões e Parcerias Público-Privadas compete auxiliar a Secretaria na contratação, na avaliação, na definição de metas e na coordenação de projetos de concessão e parcerias público-privadas.
Decreto 9.561, de 14/11/2018, art. 5º (acrescenta o artigo. Vigência em 03/12/2018)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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