Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor em 7 de fevereiro de 2017.
Brasília, 09/01/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira
ANEXO OMISSIS
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!