Decreto 8.950, de 29/12/2016, art. 5

Artigo5

- O Anexo ao Decreto 4.070, de 28/12/2001, é aplicável exclusivamente para fins do disposto no art. 7º da Lei 10.451, de 10/05/2002. [[Lei 10.451/2002, art. 7º.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema

Já sou cadastrado(a)

Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?

Milhares de Modelos de Documentos;
Legislação Atualizada;
+ de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!

Cadastre-se já

Lei 10.451, de 10/05/2002 ([Origem da Medida Provisória 22, de 08/01/2002]. Tributário. Altera a legislação tributária federal)
Decreto 4.070, de 28/12/2011 (TIPI).

Íntegra