Art. 6º
- O indulto será concedido às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei 9.455, de 7/04/1997, praticada por agente público ou investido em função pública, com decisão transitada em julgado.
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Lei 9.455, de 07/04/1997 (Tortura)