Art. 11
- As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto até 25 de dezembro de 2016.
Parágrafo único - Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 2º, não será declarado o indulto correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 8.940/2016. Cumprimento da pena. Perda de objeto. Recurso não provido. Mais detalhes
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