DECRETO 8.933, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
(D. O. 19-12-2016)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:
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- Republicado no DOU. De 28/12/2016 e retificado no DOU de 29/12/2016.