Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Helder Barbalho
ANEXO OMISSIS
Decreto 9.098, de 18/07/2017, art. 1º (Nova redação aos Anexos I, II e III).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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