DECRETO 8.751, DE 09 DE MAIO DE 2016
(D. O. 10-05-2016)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945, e
Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2244 (2015), de 23/10/2015, que estende até 15 de novembro de 2016 o regime de sanções aplicável à Somália; Decreta:
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