DECRETO 8.707, DE 13 DE ABRIL DE 2016
(D. O. 14-04-2016)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945, e
Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2206 (2015), de 3/03/2015, que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul; Decreta:
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