Carregando...
Carregando...
Decreto 8.690, de 11/03/2016

Art. 1º


Art. 1º

- Este Decreto dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Parágrafo único - Este Decreto aplica-se:

I - aos servidores públicos federais regidos pela Lei 8.112, de 11/12/1990;

Decreto 11.761, de 30/10/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. I. Vigência em 30/11/2023).

Redação anterior (original): [I - aos servidores públicos federais regidos pela Lei 8.112, de 11/12/1990; e]

II - aos empregados, militares, aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal; e

Decreto 11.761, de 30/10/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. II. Vigência em 30/11/2023).

Redação anterior (original): [II - aos empregados, militares, aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.]

III - aos anistiados políticos que recebem reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002.

Decreto 11.761, de 30/10/2023, art. 1º (Acrescenta o inc. III. Vigência em 30/11/2023).
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001720-86.2023.4.03.6111 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 02/02/2026 - DJ 04/02/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. SISTEMA SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DA RENDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)) - Apelação Cível 1047086-21.2022.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 08/01/2025 - DJ 08/01/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.