Art. 6º
- Fica revogado o Decreto 2.824, de 27/10/1998.
Brasília, 12/01/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa
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Decreto 2.824, de 27/10/1998 (Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização)