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Decreto 8.615, de 23/12/2015

Art. 8º


Art. 8º

- As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2015.

Parágrafo único - Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.

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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS PRESIDENCIAIS 8.615/2015, 11.846/2023 E 12.338/2024. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INDULTO E COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Criminal) - 1607258-14.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Corrêa Leite - J. em 30/03/2026 - DJ 01/04/2026
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETOS PRESIDENCIAIS 8.615/2015 E 8.940/2016. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO/UNIFICAÇÃO DAS PENAS E EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. ANTIGUIDADE DAS CONDENAÇÕES. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 4004605-61.2025.8.16.4321 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 01/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015. CONCURSO ENTRE CRIME COMUM E CRIME IMPEDITIVO. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO: NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CRIME COMUM: CUMPRIMENTO DE APENAS 9 DIAS DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DO TEMPO TOTAL SEM SEPARAÇÃO POR DELITO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Criminal) - 1603751-45.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Elizabete Anache - J. em 03/07/2025 - DJ 07/07/2025
EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETOS PRESIDENCIAIS 8.615/2015, 11.846/2023 E 12.338/2024 - CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - INTERPRETAÇÃO LITERAL DOS DECRETOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena com base nos Decretos 8.615/2015, 11.846/2023 e 12.338/2024. O apenado sustenta que o requisito objetivo deveria ser aferido mediante o cômputo global das penas, sem distinção entre crimes impeditivos e não impeditivos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o sentenciado faz jus à comutação da pena, considerando as exigências específicas de cado Decreto presidencial e a presença de condenações por crimes impeditivos. RAZÕES DE DECIDIR: Os Decretos 8.615/2015, 11.846/2023 e 12.338/2024 preveem expressamente que, havendo concurso com crime impeditivo, não será concedido o benefício enquanto não cumprido 2/3 da pena referente ao delito impeditivo. Constatado, nos autos, que o agravante não atingiu o lapso exigido em relação ao crime impeditivo, não há que se falar em preenchimento do requisito objetivo. A jurisprudência deste Tribunal é firme ao entender que o descumprimento do requisito específico constante nos decretos inviabiliza a concessão da comutação de pena. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da comutação de pena, nos termos dos Decretos 8.615/2015, 11.846/2023 e 12.338/2024, exige o cumprimento de 2/3 da pena imposta por crime impeditivo, não sendo possível o cômputo global das penas para suprir tal requisito. A presença de crime impeditivo impõe interpretação literal das normas, sendo incabível a concessão da comutação sem o cumprimento da fração estipulada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 8.615/2015, art. 8º, parágrafo único; Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único; Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Execução Penal 1601910-49.2024.8.12.0000, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, 1ª Câmara Criminal, j. 06/05/2024.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 498.006 - SP - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 21/05/2019 - DJ 03/06/2019
Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 8.615/2015. Cumprimento integral da pena imposta no crime hediondo. Desnecessidade. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Cumprimento de 1/3 das penas. Sentenciado reincidente. Prática da infração fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação da norma. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no HC 440.169 - SP - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 07/02/2019 - DJ 01/03/2019
Agravo regimental em habeas corpus. Comutação. Decreto 8.615/2015. Unificação de penas. Requisito objetivo. Tempo total de cumprimento das penas. Inclusão das sanções já cumpridas. Ausência de descontinuidade. Decreto 8.615/2015, art. 8º. Ilegalidade reconhecida.
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STJSTJ (6ª T.) - HC 464.475 - SP - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 04/12/2018 - DJ 19/12/2018
Habeas corpus. Penal. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015, art. 8º, parágrafo único. Concurso de crimes hediondo e comuns. Requisito temporal atendido. Dois terços do crime impeditivo para exame do indulto relativamente aos crimes não impeditivos. Ordem parcialmente concedida.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no HC 426.149 - SP - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 27/11/2018 - DJ 07/12/2018
Agravo regimental em habeas corpus. Comutação. Decreto 8.615/2015. Unificação de penas. Requisito objetivo. Tempo total de cumprimento das penas. Inclusão das sanções já cumpridas. Ausência de descontinuidade. Decreto 8.615/2015, art. 8º. Ilegalidade reconhecida.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no HC 441.551 - ES - Rel.: Min. Nefi Cordeiro - J. em 25/09/2018 - DJ 09/10/2018
Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo. Soma das penas por infrações diversas. Inclusão de condenação com trânsito em julgado posterior à data limite prevista na norma legal. Ilegalidade. Ocorrência. Concessão da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 448.352 - SP - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 26/06/2018 - DJ 02/08/2018
Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Nova condenação. Vedação expressa. Art. 8º, parágrafo único, do Decreto presidencial. Não exigência do trânsito em julgado da sentença. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
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Recurso Exclusivo

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