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Decreto 8.615, de 23/12/2015

Art. 5º


Art. 5º

- A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015.

§ 1º - A notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de penas.

§ 2º - As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI e XII do caput do art. 1º.

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Agravo em Execução Penal. Indulto, com base no Decreto 8.615/2015. Recurso do Ministério Público. Sentenciado que cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse (art. 1º, I e Decreto 8.615/2015, art. 5º). Agravado condenado à pena menor que 8 anos, e que cumpriu mais de 1/3 da pena. Inexistência de faltas disciplinares cometidas nos 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2015. Agravo não provido
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Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave praticada durante o período impeditivo, não homologada até a decisão que examinou o pedido de concessão do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 465.446 - PR - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 27/10/2020 - DJ 03/11/2020
Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave praticada durante o período impeditivo, não homologada até a decisão que examinou o pedido de concessão do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRgRD no HABEAS CORPUS 600.178 - PR - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 13/10/2020 - DJ 26/10/2020
agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Comutação. Decreto 8.615/2015. Indeferimento. Prática de faltas graves (novos delitos). Ausência de homologação judicial. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
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Recurso Exclusivo

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