Art. 5º
- A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015.
§ 1º - A notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de penas.
§ 2º - As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI e XII do caput do art. 1º.
Decisões Relacionadas
Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo. Comutação de pena e falta grave reconhecida por sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015 - DEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO -
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Comutação de pena em razão de falta grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 8.615/2015. Fuga. Impedimento à concessão do benefício independentemente de a homologação ter ocorrido a posteriori. Recurso desprovido.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA E FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Agravo em Execução Penal. Indulto, com base no Decreto 8.615/2015. Recurso do Ministério Público. Sentenciado que cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse (art. 1º, I e Decreto 8.615/2015, art. 5º). Agravado condenado à pena menor que 8 anos, e que cumpriu mais de 1/3 da pena. Inexistência de faltas disciplinares cometidas nos 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2015. Agravo não provido
Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave praticada durante o período impeditivo, não homologada até a decisão que examinou o pedido de concessão do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave praticada durante o período impeditivo, não homologada até a decisão que examinou o pedido de concessão do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Comutação. Decreto 8.615/2015. Indeferimento. Prática de faltas graves (novos delitos). Ausência de homologação judicial. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
Recurso Exclusivo
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