Art. 10
- Para a declaração do indulto e da comutação das penas, não se exigirá outros requisitos além dos previstos neste Decreto.
STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução. Comutação de pena. Indeferimento. Requisitos não previstos no Decreto 8.615/2015. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Falta grave cometida fora do prazo previsto no Decreto 8.615/2015, art. 5º. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
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