Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 58.825, de 14/06/1966, que promulgou a Convenção 108 da Organização Internacional do Trabalho, de 13/05/1958.
Decreto 58.825, de 14/06/1966 ([Revogado pelo Decreto 8.605, de 18/12/2015 - Convenção 185/OIT (revisada)]. Convenção 108/OIT. Carteiras de identidade-nacionais dos marítimos. )Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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