Seção IV - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA(Ir para)
Art. 28- Na hipótese de inobservância das condições estabelecidas para aplicação das alíquotas previstas no art. 20, será identificado o sujeito passivo e serão apuradas as contribuições devidas e acréscimos cabíveis de acordo com a legislação aplicável.
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