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Decreto 8.432, de 09/04/2015, art. 0

Artigo0

DECRETO 8.432, DE 09 DE ABRIL DE 2015

(D. O. 10-04-2015)

(Revogado pelo Decreto 10.267, de 05/03/2002, art. 8º). Administrativo. Forças armadas. Restringe o uso de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamentos para o local de domicílio.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.267, de 05/03/2002, art. 8º (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a » da Constituição,

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