Art. 20
- Ficam revogados:
I - o inciso VII do caput do art. 3º do Decreto 5.385, de 4/03/2005; e [[Decreto 5.385/2005, art. 3º.]]
II - o Decreto 5.977, de 01/12/2006.
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Decreto 5.385, de 04/03/2005, art. 3º (Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal. Institui)
Decreto 5.977, de 01/12/2006 (Parceria Público-Privada. Regulamento parcial)
Decreto 5.977, de 01/12/2006 (Parceria Público-Privada. Regulamento parcial)