Decreto 8.427, de 02/04/2015
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/04/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Ivan João Guimarães Ramalho - Guilherme Afif Domingos
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