Art. 10
- Ficam revogados:
I - o Decreto 68.449, de 31/03/1971;
II - o Decreto 69.846, de 28/12/1971;
III - o Decreto 69.859, de 29/12/1971;
IV - o Decreto 72.344, de 8/06/1973; e
V - o Decreto 73.668, de 19/02/1974.
Brasília, 20/03/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Jaques Wagner Nelson Barbosa
ANEXO [OMISSIS]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!