Art. 4º
- Fica revogado o Decreto 5.228, de 6/10/2004.
Decreto 5.228, de 06/10/2004 (Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Vila do Conde - PA)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!