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Decreto 8.393, de 28/01/2015, art. 2

Artigo2

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 28/01/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Vieira Ferreira Levy

ANEXO

Código TIPI

3303.00.103305.30.00
3304.10.003305.90.00
3304.203307.10.00
3304.30.003307.30.00
3304.93307.4
3305.20.003307.90.00
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