Decreto 8.387, de 29/12/2014
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/12/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Edison Lobão
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.