Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/12/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior
ANEXO [OMISSIS]
Decreto 8.629, de 30/12/2015, art. 1º (Nova redação aos Anexos I e II).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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