Art. 1º
- Ficam promulgados os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12 de setembro de 2000, a seguir relacionados:
I - Constituição da UPAEP; e
II - Regulamento Geral da UPAEP.
Parágrafo único - Os Atos do XVIII Congresso da UPAEP de que trata o caput, anexos a este Decreto, serão executados e cumpridos integralmente em seus termos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!