Art. 12
- Fica revogado o Decreto 86.289, de 11/08/1981.
Decreto 86.289, de 11/08/1981 (Cria, no Exército, o Quadro Especial de Terceiros Sargentos).Brasília, 26/05/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Julio Soares de Moura Neto
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