Art. 2º
- Fica revogado o § 5º do art. 22 do Decreto 7.892, de 23/01/2013. [[Decreto 7.892/2013, art. 22.]]
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Decreto 7.892, de 23/01/2013, art. 1º (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/1993) [[ Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 15.]