Art. 3º
- O Anexo II ao Decreto 6.061/2007, passa vigorar com as alterações do Anexo a este Decreto.
Decreto 6.061, de 15/03/2007 (Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e aloca Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE no Ministério da Justiça)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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